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Título: HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade
Título(s) alternativo(s): HC 143.641/SP: an critical analysis of the decision that obtained house arrest to prisoners, people and mothers of children under 12 years of age
Autor : Silva, Mateus Paulo da
Primeiro orientador: Martins Júnior, Fernando Nogueira
Primeiro membro da banca: Santos, Alessandra Margotti dos
Segundo membro da banca: Xavier, Carolina Coppo
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Habeas Corpus coletivo. Mulheres Presas. Grávidas e Mães.
Ativismo Judicial
Habeas Corpus coletivo
Mulheres Presas
Relações sociais massificadas e burocratizadas
Grupos sociais vulneráveis
Data da publicação: 30-Set-2019
Referência: SILVA, Mateus Paulo da. HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade. 2019. 34p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: Muito se fala a respeito da precária situação carcerária brasileira, tanto no que diz respeito aos homens, quanto às mulheres. O julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente, grávidas e mães de crianças, se deu no sentido de tentar amenizar essa situação, haja vista que além da falta de estrutura para acolhimento de mulheres nessa situação, seus direitos e os das crianças sob sua proteção são constantemente violados. Contudo, a questão que entra em pauta é: estaria o judiciário atuando além de seus limites e além do que manda a Constituição? O presente trabalho tenta responder a essa questão, realizando uma abordagem crítica do tema, numa tentativa de avaliar o fenômeno do ativismo judicial na presente decisão. Dessa forma, a hipótese suscitada é a de que o judiciário tem, de fato, atuado de forma destoante dos princípios constitucionais, de forma que sua atuação tem se mostrado perigosa, com o desnivelamento dos três poderes e a concentração de poderes nas mãos do Poder Judiciário.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37040
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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