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metadata.teses.dc.title: Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes
metadata.teses.dc.creator: Resende, Manuela Mendonça de
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Sêco, Thaís Fernanda Tenório
metadata.teses.dc.subject: Sharenting
Poder familiar
Redes sociais
Privacidade
Imagem
Criança e adolescente
metadata.teses.dc.date.issued: 26-Apr-2019
metadata.teses.dc.identifier.citation: RESENDE, Manuela Mendonça de. Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes. 2018. 63p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
metadata.teses.dc.description.resumo: O objetivo do presente trabalho é o de avaliar até que ponto a divulgação de imagens e informações de crianças e adolescentes nas redes sociais, fenômeno que é conhecido como sharenting, é compatível com os seus direitos à personalidade, especialmente privacidade e imagem. Para tanto, passa-se, primeiro, pelo aprofundamento da concepção jurídica atual de autoridade parental e de direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Em seguida, segue-se pela discussão a respeito dos limites para essa exposição, e da legitimidade do Estado para intervir nesse fenômeno. Após discutir casos-problema e analisar as implicações dessa exposição para as crianças, concluiu-se que se trata de problema novo cuja tratativa dependerá da maneira como a sociedade reage a ele. Porém, o estado atual da arte no direito da criança e do adolescente permite dizer que os direitos à personalidade das crianças e adolescentes podem ser violados se a exposição deles nas redes sociais não atender aos seus próprios interesses e não estiver delineada pela função da autoridade parental. Além disso, considerando que às crianças e adolescentes é garantido o direito ao respeito e este envolve a preservação de sua imagem e privacidade, há fundamentos suficientes para concluir a abusividade de determinadas práticas.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33916
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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