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Título: Expansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no Estado de Minas Gerais
Título(s) alternativo(s): APACs expansion and consolidation: the alternative penalty method in the state of Minas Gerais
APAC expansión y consolidación: el método alternativo de penalización en el estado de Minas Gerais
Palavras-chave: APAC
Modelo alternativo de execução penal
Cárcere
Pena privativa de liberdade
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)
Alternative model of criminal execution
Prison
Deprivation of liberty
Modelo alternativo de ejecución penal
Cárcel
Privación de la libertad
Data do documento: Jun-2021
Editor: Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Centro de Ciências Sociais Aplicadas - Campus de Jacarezinho
Citação: MIRANDA, S. M. da S.; TEIXEIRA, R. A. de A. Expansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no estado de Minas Gerais. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 34, p. 533-554, jan / jun. 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i34.2033.
Resumo: The research goes through the development and maintenance of the Associations for the Protection and Assistance of Convicts, based on the finding about the ineffectiveness of the current model of criminal execution in Brazil. Therefore, it is necessary to demonstrate the efficiency of the APAC method as an experience worthy of serving the sentence, which provides a great possibility of re-socialization, low levels of criminal recidivism and cost reduction. Furthermore, the state of Minas Gerais is pointed out as an object of investigation to examine the legal attributions of the Judiciary and the Public Ministry, as well as the initiatives developed by the Court of Justice of Minas Gerais and the National Council of Justice.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/50348
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