A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira

Divino, Sthéfano Bruno Santos; Jesus, Luiz Henrique Soares de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Divino, Sthéfano Bruno Santos	-
dc.creator	Jesus, Luiz Henrique Soares de	-
dc.date.accessioned	2021-07-13T17:45:38Z	-
dc.date.available	2021-07-13T17:45:38Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	DIVINO, S. B. S.; JESUS, L. H. S. de. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira. Revista Jurídica Luso Brasileira, [S. l.], n. 3, p. 1827-1855, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/3/2020_03_1827_1855.pdf	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/46726	-
dc.description.abstract	This article has as research problem the following question: Does the Industrial Property Law (Law 9.279/1996) cover the granting of patent and registration to products derived from autonomous acts of artificial intelligence? For the satisfaction of this question, the objective is firstly to analyze the concept of author listed by the Brazilian legislation. Then, a study is made comparing the result initially obtained with the reflections listed by foreign laws and the Copyright Law (9,610 / 1998). In the end, it appears that the concept of patent ownership and registration listed in the LPI does not meet criteria of distinction, unlike that proposed in copyright law, allowing a resignification and a paradigmatic renewal in the Brazilian legal system. For this, the deductive methodology and the technique of bibliographic research are adopted.	pt_BR
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito Universidade de Lisboa	pt_BR
dc.rights	restrictAccess	pt_BR
dc.source	Revista Jurídica Luso Brasileira	pt_BR
dc.subject	Inteligência artificial	pt_BR
dc.subject	Propriedade industrial	pt_BR
dc.subject	Patentes - Registro	pt_BR
dc.subject	Artificial intelligence	pt_BR
dc.subject	Industrial property	pt_BR
dc.subject	Patent - Record	pt_BR
dc.title	A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira	pt_BR
dc.title.alternative	The protection of industrial property rights of artificial intelligence: reflections on brazilian and foreign legislation	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/1996) abarca a concessão de patente e de registro aos produtos oriundos de atos autônomos de inteligência artificial? Para a satisfação do presente questionamento, objetiva-se primeiramente a análise do conceito de autor elencado pela legislação brasileira. Em seguida, faz-se um estudo comparando o resultado inicialmente obtido com as reflexões elencadas pelas legislações estrangeiras e pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998). Ao final, verifica-se que a conceituação sobre titularidade de patentes e registros elencadas na LPI não guarnece critérios de distinção, diferentemente do proposto na legislação sobre direitos autorais, possibilitando um incurso a uma ressignificação e a uma renovação paradigmática no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, adota-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.	pt_BR
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