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Título: Os desafios do marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo de caso na cidade de Lavras, Minas Gerais
Autor : Oliveira, Benedito Celio Antunes
Primeiro orientador: Amancio, Julia Moretto
Primeiro membro da banca: Amancio, Júlia Moretto
Segundo membro da banca: Oliveira, Denis Renato de
Palavras-chave: Governo municipal - Parcerias
Organização da Sociedade Civil
Conselho Municipal de Assistência Social
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Municipal government – Partnerships
Organization of Civil Society
Municipal Council of Social Assistance
Regulatory Framework for Civil Society Organizations
Data da publicação: 24-Mar-2020
Referência: OLIVEIRA, Benedito Celio Antunes. Os desafios do marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo de caso na cidade de Lavras, Minas Gerais. 2018. 64 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
Resumo: Buscou-se, neste trabalho, analisar como tem sido o processo de implementação da Lei 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no município de Lavras, Minas Gerais. Para a coleta de dados elaborou-se questionários semiestruturados, que foram aplicados em quatro Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e no Conselho Municipal de Assistência Social de Lavras. Com os dados gerados na aplicação dos questionários e com os dados coletados, foram feitas as análises qualitativas que ajudaram na construção de alguns quadros e tabelas que possibilitam entender como estão sendo desenvolvidas as parcerias entre o governo municipal e as OSCs no âmbito da política da assistência social no município de Lavras. De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Lavras, antes do MROSC, as parcerias eram feitas através dos Convênios que aconteciam de acordo com a necessidade que o gestor e/ou prefeito visualizavam que o município precisava. Com o MROSC houve uma diminuição da discrepância de informações e o beneficiamento ou não de uma organização. Para ela o MROSC trouxe mais pontos positivos, porém até as OSCs e a própria administração pública se adequarem leva tempo. Todas as OSCs entrevistadas possuem conhecimento sobre o MROSC, já participaram de cursos de capacitação sobre a nova lei de parceria e não se sentem prejudicados com ao MROSC. Verificou-se na pesquisa, a forma discricionária de selecionar as organizações conveniadas antes do MROSC, sendo esta também, uma questão relatada nas entrevistas. Com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil exigindo chamamento público, salvo exceções, esse processo tende a ser mais transparente. A atuação das organizações da sociedade civil dentro da cidade de Lavras, que é o espaço estudado dentro deste trabalho, mostra que há certa continuidade na atuação dessas OSCs dentro do município, o que a priori, é um fato positivo, se levarmos em consideração um serviço que atenda a demanda da cidade de forma eficiente. Percebeu-se durante as entrevistas que as organizações da sociedade civil entendem o marco regulatório como um avanço e há um consenso entre elas que essa legislação trouxe a questão da transparência para essa relação Estado - Sociedade.
Abstract: The purpose of this study was to analyze how has been the process of implementing Law 13,019 of 2014, known as the Regulatory Framework of Civil Society Organizations (MROSC) in the city of Lavras, Minas Gerais. For the collection of data, semi-structured questionnaires were developed and applied to four civil society organizations (CSOs) and the Lavras Municipal Social Assistance Council. With the data generated in the application of the questionnaires and with the data collected, the qualitative analyzes were carried out, which helped in the construction of some tables and tables that allow to understand how the partnerships between the municipal government and the CSOs are being developed within the scope of the assistance policy in the municipality of Lavras. According to the president of the Municipal Council of Social Assistance of Lavras, before the MROSC, the partnerships were made through the Covenants that happened according to the need that the manager and / or mayor visualized that the municipality needed. With MROSC there was a decrease in the discrepancy of information and the beneficiation or not of an organization. For her the MROSC brought more positive points, but even the CSOs and the public administration itself take time. All CSOs interviewed have knowledge about MROSC, have already participated in training courses on the new partnership law and do not feel disadvantaged with MROSC. In the research, the discretionary way of selecting the organizations before the MROSC was verified, and this was also an issue reported in the interviews. With the Regulatory Framework of Civil Society Organizations requiring public calling, with exceptions, this process tends to be more transparent. The work of civil society organizations within the city of Lavras, which is the space studied within this work, shows that there is a certain continuity in the performance of these CSOs within the municipality, which a priori is a positive fact, if we take into account a service that meets the demand of the city efficiently. It was noted during the interviews that civil society organizations understand the regulatory framework as an advance and there is a consensus among them that this legislation brought the issue of transparency to this State-Society relationship.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39343
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)



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