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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39130
Title: | CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente |
Keywords: | Competência legislativa Conflito normativo Legislação concorrente Legislação ambiental Legislative competence Normative conflict Environmental legislation |
Issue Date: | 2013 |
Publisher: | Associação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAP |
Citation: | MORAS FILHO, L. O.; CABRAL, A. L. A.; BORGES, L. A. C. CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente. Fórum Ambiental da Alta Paulista, Tupã, v. 9, n. 5, p. 145-158, 2013. |
URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39130 |
Appears in Collections: | DCF - Artigos publicados em periódicos |
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