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Title: CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente
Keywords: Competência legislativa
Conflito normativo
Legislação concorrente
Legislação ambiental
Legislative competence
Normative conflict
Environmental legislation
Issue Date: 2013
Publisher: Associação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAP
Citation: MORAS FILHO, L. O.; CABRAL, A. L. A.; BORGES, L. A. C. CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente. Fórum Ambiental da Alta Paulista, Tupã, v. 9, n. 5, p. 145-158, 2013.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39130
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