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metadata.teses.dc.title: Estatuto da pessoa com deficiência: mudanças paradigmáticas na teoria das incapacidades e ensaios acerca da interpretação mais adequada da legislação.
metadata.teses.dc.creator: Ramos, Cristian Maciel dos Santos
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Sêco, Thaís Fernanda Tenório
metadata.teses.dc.contributor.advisor2: Berlini, Luciana Fernandes
metadata.teses.dc.subject: Teoria das incapacidades
Pessoa com Deficiência
Representação Legal
Curatela
Interdição
Incapacities Theory
Person with disabilities
Legal representation
Curatorship
Interdiction
metadata.teses.dc.date.issued: 10-Jun-2019
metadata.teses.dc.identifier.citation: RAMOS, Cristian Maciel dos Santos. Estatuto da pessoa com deficiência: mudanças paradigmáticas na teoria das incapacidades e ensaios acerca da interpretação mais adequada da legislação. 2018. 80 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
metadata.teses.dc.description.resumo: A pesquisa voltou-se para a análise do impacto provocado pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) sobre os institutos das incapacidades, da representação e da curatela. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico voltado a pontuar os diferentes posicionamentos sobre a questão, e, a partir do seu confronto, indicar direções para tratativa teórica do tema. Foram priorizados os aspectos teóricos, lógicos e conceituais a propiciar um arcabouço dedutivo, ou seja, parte-se dos princípios para deles deduzir as regras e, enfim, a aplicação prática dos institutos. Assim, o trabalho é exposto em três partes, a saber: (1) a título de contextualização, a apresentação dos institutos basilares, a saber, a personalidade jurídica, a capacidade de direito e a capacidade de agir; (2) análise da legislação primordial com enfoque na subsistência (ou não) do instituto da representação legal no ordenamento Pátrio; (3) o confronto com a normativa contida no Novo Código de Processo Civil que resgatou a terminologia da “interdição”. Ademais, através de estabelecimentos de parâmetros orientadores, foi construída uma tentativa de indicativo da melhor interpretação da legislação em voga, no particular em relação ao instituto da curatela.
metadata.teses.dc.description.abstract: The research turned to the analysis of the impact caused by the advent of the Statute of the Person with Disabilities (Law 13146/2015) about the institutes of incapacities, of representation and of curatorship. To this end, bibliographic survey aimed to score the different positions on the issue, and, from your confrontation, indicate directions for theoretical discussion of the theme. Were prioritized the theoretical, logical and conceptual aspects to provide a deductive framework, namely, the principles for them to deduce the rules and, finally, the practical application of the institutes. Thus, the work is exposed in three parts, namely: (1) for contextualization, the presentation of the basic institutes, namely, the civil personality, juridical capacity and the capacity to act; (2) analysis of the primary legislation focused on subsistence (or not) of the institute of legal representation in the actual legal system (3) the confrontation with the rules contained in the New Code of Civil Procedure that rescued the terminology "interdiction". In addition, through guiding parameters establishments, was built an attempt to point the best interpretation of the legislation in vogue, in particular with regard to the curatorship.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/34709
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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