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dc.creatorMenezes, Letícia Gomes de-
dc.date.accessioned2023-01-09T15:35:24Z-
dc.date.available2023-01-09T15:35:24Z-
dc.date.issued2023-01-09-
dc.date.submitted2022-10-18-
dc.identifier.citationMENEZES, L. G. Autocomposição na administração pública: conciliação e mediação nas ouvidorias de universidades federais. 2023. 80 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/55748-
dc.description.abstractThis research will make an intersection between studies regarding Public Administration and Law. Currently authorized by federal law, the alternative dispute resolution methods still were not incorporated within the public administration. So, starting out from the theme “alternative dispute resolution in public administration”, a research problem was raised: considering the law number 13.460/2017, article 13, VII, how can the ombudsman contribute to the implementation of conciliation and mediation in the context of a public federal university? The general goal of this research was to analyze the ways in which de ombudsman can contribute to the implementation of conciliation and mediation in the context of a public. For that, specific goals were outlined: i) to research about the ombudsman, as well as the laws regarding the subject; ii) to analyze the existence of proposals for alternative dispute resolution methods, focusing on the Multi-Door Courthouse System and the possibility of applying it to the public administration; iii) to develop a guide book and a case study that supports and encourages the implementation of alternative dispute resolution methods when dealing with conflicts in the context of public universities through their ombudsman. For this, it was conducted a bibliographic research, of basic nature and qualitative approach. As for the methodological objectives, this research was developed in a descriptive-exploratory way. The study of the Multi-Door Courthouse System made possible to create theoretical links with what already is a reality in the Judiciary (CJUSCs), as well as with the possibility that the same could be done within the Executive, through its ombudsmen. The possibility of applying conciliation and mediation in the context of a public federal university through its ombudsman was confirmed, in addition to being reinforced by the normative 581/2021. The results obtained outlined the ways that the ombudsman can act in order to contribute to the implementation of conciliation and mediation, by analysing and expanding the directives brought by the aforementioned normative. A guide-book and a case study were also made as technical products of the research, which are appendices of this dissertation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectOuvidoriapt_BR
dc.subjectNegociaçãopt_BR
dc.subjectArbitragem (Direito administrativo)pt_BR
dc.subjectConflito - Administraçãopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectTomada de decisãopt_BR
dc.subjectAlternative dispute resolutionpt_BR
dc.subjectConciliationpt_BR
dc.subjectMediationpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectOmbudsmanpt_BR
dc.subjectNegotiationpt_BR
dc.subjectArbitration (Administrative law)pt_BR
dc.subjectConflict managementpt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectDecision-makingpt_BR
dc.titleAutocomposição na administração pública: conciliação e mediação nas ouvidorias de universidades federaispt_BR
dc.title.alternativeAlternative dispute resolution in public administration: conciliation and mediation in federal universities ombudsmanpt_BR
dc.typedissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Administração Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Sales, Camila Maria Risso-
dc.contributor.advisor-co1Spengler, Fabiana Marion-
dc.contributor.referee1Gimenez, Charlise Colet-
dc.contributor.referee2Joaquim, Nathália de Fátima-
dc.description.resumoO presente trabalho fez uma interseção entre temas da Administração Pública e do Direito. Atualmente autorizados por legislação federal, os métodos adequados de tratamento de conflitos ainda não possuem tradição de utilização no âmbito da administração pública. Então, a partir do tema “autocomposição na administração pública”, levantou-se um problema de pesquisa: considerando a Lei 13.460/2017, art. 13, VII, como a ouvidoria pode contribuir para a implementação de conciliação e mediação no contexto de uma universidade pública federal? O objetivo geral desta pesquisa foi analisar as formas pelas quais a ouvidoria pode contribuir para a implementação de conciliação e mediação no contexto de uma universidade pública federal. Foram delineados objetivos específicos que abrangeram i) pesquisar acerca da “ouvidoria” bem como a legislação que rege o órgão; ii) analisar a existência de propostas de métodos adequados de tratamento de conflitos, com foco no Tribunal Múltiplas Portas e a possibilidade de aplicação na administração pública; iii) desenvolver produtos técnicos (cartilha informativa e estudo de caso) que estimulem e exemplifiquem a implementação de métodos adequados de tratamento de conflitos no contexto de universidades públicas através de suas ouvidorias. Para isso, foi feita uma pesquisa bibliográfica de natureza básica e abordagem qualitativa. quanto aos objetivos metodológicos, a presente pesquisa foi desenvolvida de forma descritiva-exploratória. O estudo do instituto do Tribunal Múltiplas Portas possibilitou a criação de links teóricos com o que já existe atualmente no Poder Judiciário (CEJUSCs), bem como com a possibilidade de que o mesmo seja feito com o Poder Executivo, através de suas ouvidorias. A possibilidade de adoção de conciliação e mediação no contexto de uma universidade pública federal através de sua ouvidoria foi confirmada, além de reforçada pela Portaria CGU nº 581/2021. Os resultados obtidos delinearam as formas de atuação da ouvidoria para possibilitar a implementação por parte da ouvidoria de conciliação e mediação, analisando e expandindo as diretrizes apresentadas pela mencionada portaria. Também foram elaborados Cartilha Orientadora e Estudo de Caso como produtos técnicos da pesquisa, que encontram-se como apêndices desta dissertação.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
dc.subject.cnpqOrganizações Públicaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4274620307926875pt_BR
Aparece nas coleções:Administração Pública - Mestrado Profissional (Dissertação/TCC)



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