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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/46722
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Divino, Sthéfano Bruno Santos | - |
dc.creator | Lima, Taisa Marina Macena de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-13T17:03:07Z | - |
dc.date.available | 2021-07-13T17:03:07Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | DIVINO, S. B. S.; LIMA, T. M. M. de. Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados brasileira. Revista em Tempo, [S. l.], v. 20, n. 1, 2020. DOI: 10.26729/et.v20i1.3229. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3229 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/46722 | - |
dc.description.abstract | The present article intends to discuss the following question: in the Brazilian GDPR, what is the tort liability modality applicable to public and private entities within the scope of data processing: objective or subjective? For the purpose of satisfaction, it is intended, initially, to insert the reader into a brief temporal and social discussion about privacy and data processing. Subsequently, the material and procedural aspects about the scope of application of Brazilian GDPR are discussed. Next, the concept of data in legal and doctrinal aspects, national and comparative, is delineated in order to delimit the object of study of the present article. In the end, although the law explicitly addresses the responsibility of acts performed by individuals, it is silent regarding the responsibility of public entities, whether objective or subjective. In order to satisfy this dichotomy, the hermeneutic feature of article 37, §6 of the Federal Constitution of 1988, is applied, designating as objective the tort liability of these entities. The methodological resources used for the elaboration of the article are in the deductive character, and integrated monographic research. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário Eurípides de Marília | pt_BR |
dc.rights | restrictAccess | pt_BR |
dc.source | Revista em Tempo | pt_BR |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | pt_BR |
dc.subject | Tratamento de dados | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Data protection | pt_BR |
dc.subject | Data processing | pt_BR |
dc.subject | Tort liability | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados brasileira | pt_BR |
dc.title.alternative | Tort liability in brazilian general data protection regulation | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.description.resumo | Apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, qual a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos entes públicos e privados no âmbito do tratamento de dados: objetiva ou subjetiva? Para devida satisfação, objetiva-se inicialmente inserir o leitor em uma breve discussão temporal e social acerca da privacidade e do tratamento de dados. Posteriormente, abordam-se os aspectos materiais e processuais acerca do âmbito de abrangência de aplicação da LGPD. Em seguida, discorre-se o conceito de dados nos aspectos legais e doutrinários, nacional e estrangeiro, para delimitar o objeto de estudo do presente artigo. Ao final, verifica-se que embora a lei aborde expressamente acerca da responsabilidade dos atos praticados por particulares, é silente com relação à responsabilidade dos entes públicos, se objetiva ou se subjetiva. Para satisfação dessa dicotomia, aplica-se o recurso hermenêutico do artigo 37, §6° da Constituição Federal de 1988, designando como objetiva a responsabilidade civil desses entes. Os recursos metodológicos utilizados para a elaboração do artigo cingem-se no caráter dedutivo, e de pesquisa integrada monográfica. | pt_BR |
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