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dc.creatorJanducci, Millena Ariana Boueri-
dc.date.accessioned2020-09-25T01:28:43Z-
dc.date.available2020-09-25T01:28:43Z-
dc.date.issued2020-09-24-
dc.date.submitted2020-08-03-
dc.identifier.citationJANDUCCI, M. A. B. Áreas de preservação permanente hídricas urbanas: conflitos técnicos e legais. 2020. 94 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Tecnologias e Inovações Ambientais)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/43202-
dc.description.abstractUrban water permanent preservation areas (PPAs) are protected by Brazilian Federal Law nº 12,651/2012 and have unquestionable relevance, acting against sediment carrying into watercourses, decreasing runoff, and preserving fauna and flora. Despite legal protection, these areas suffer from anthropic interventions. The general objective of this work was to describe and analyze the technical and legal aspects related to urban water PPAs at the Federal level since the misinterpretation of specific legislation can result in a series of negative consequences, especially the reduction of these spaces, the loss of its functionalities, and the increase of floods, which are ever more frequent in urban environments. This work also aims i) to present and analyze the restrictions for intervention in urban water PPAs at the federal level as a counterpoint to the regime regulated by the State of Minas Gerais; and ii) to identify their possible uses, in order to provide subsidies for decision making by those involved in the environmental licensing processes and, thus, preserve the PPAs and avoid their occupation by urbanized and urban expansion areas. The discussion was based on a broad bibliographic and documentary review that sought support in theses, dissertations, books and scientific articles, as well as on the digital platforms of the Federal Government and the State of Minas Gerais. The new Forest Code (Law nº 12,651/2012) was definitive regarding the application of the rules related to PPAs in the urban environment. However, it still requires improvement to remove the legal uncertainty that remains when it comes to urban areas. Such insecurity is supported by technical-scientific knowledge, or rather, its absence, given that this research indicated that the environmental function characteristics of urban water PPAs change with anthropic interference. This change may increase the effects of floods; favor opportunistic biota specimens and extinguish others by dumping effluents or by changing the course of watercourses; and bring risks or geological insecurity with civil construction works. Man's intervention is necessary, either to act in the environmental protection performed by water PPAs or to ensure the safety of the population that occupies these sensitive places, due to urban growth and expansion. We found that each water PPA site must have an occupation and protection plan ordered according to its technical characteristics. Therefore, public power can ensure the minimum environmental functions that must be contemplated in the master plan for the protection of the urban water PPAs. The role of municipalities to administer these areas, through the Master Plan, is of great concern since the standardization of environmental studies required for urban land regularization (Reurb) in PPAs can present certain flexibility of demand. In other words, it incurs the risk of loss of critical environmental functions of water PPAs, causing damage not only to the environment but also to humankind itself.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectÁreas protegidaspt_BR
dc.subjectCorpo hídricopt_BR
dc.subjectCidadespt_BR
dc.subjectCódigo florestalpt_BR
dc.subjectUso antrópico consolidadopt_BR
dc.subjectRegularização fundiária urbanapt_BR
dc.subjectProtected areaspt_BR
dc.subjectWater bodypt_BR
dc.subjectCitiespt_BR
dc.subjectForest codept_BR
dc.subjectConsolidated anthropic usept_BR
dc.subjectUrban land regulationpt_BR
dc.titleÁreas de preservação permanente hídricas urbanas: conflitos técnicos e legaispt_BR
dc.title.alternativeUrban water permanent preservation areas: technical and legal conflictspt_BR
dc.typedissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Tecnologias e Inovações Ambientaispt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Luís Antônio Coimbra-
dc.contributor.referee1Borges, Luís Antônio Coimbra-
dc.contributor.referee2Botelho, Soraya Alvarenga-
dc.contributor.referee3Moras Filho, Luiz Otávio-
dc.description.resumoAs Áreas de Preservação Permanente (APP) hídricas urbanas são protegidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 e possuem relevância inquestionável, atuando contra o carreamento de sedimentos para os cursos d’água, na diminuição do escoamento superficial e na preservação da fauna e flora. Apesar da proteção legal, essas áreas sofrem com o processo de intervenção antrópica. O presente trabalho tem como objetivo geral descrever e analisar os aspectos técnicos e legais relacionados às APP hídricas urbanas em âmbito Federal, uma vez que a interpretação equivocada da legislação específica traz uma série de consequências negativas, destacando-se a diminuição destes espaços, a perda das suas funcionalidades, e o aumento das enchentes que são cada vez mais frequentes em ambientes urbanos. Constituem-se também como objetivos do trabalho: i) apresentar e analisar as restrições para intervenção em APP urbanas hídricas trazidas à nível federal em contraponto ao regime regulamentado pelo Estado de Minas Gerais; e ii) identificar as possibilidades de uso destas, no intuito de fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte dos envolvidos nos processos de licenciamento ambiental e dessa forma preservar as APP e evitar a sua ocupação inadequada em áreas urbanizadas e de expansão urbana. A discussão foi embasada em uma ampla revisão bibliográfica e documental que buscou amparo em teses de doutorado, dissertações de mestrado, livros e artigos científicos, bem como nas plataformas digitais do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais. Pode-se apreender que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi taxativo quanto à aplicação das regras relativas às APP no meio urbano, no entanto, ainda carece de aperfeiçoamento para afastar a insegurança jurídica que permanece quando se trata de área urbana. Tal insegurança tem respaldo no conhecimento técnico-científico, ou melhor, na ausência dele, pois constatou-se nesta pesquisa que as funções ambientais das APP hídricas urbanas são alteradas com a interferência antrópica, podendo potencializar os efeitos das inundações; favorecer alguns espécimes da biota oportunistas e extinguir outros espécimes pelo despejo de efluentes ou pela mudança no trajeto dos cursos d’água; trazer riscos ou insegurança geológica com as obras de construção civil. A intervenção do homem se faz necessária, seja para atuar na proteção ambiental desempenhada pelas APP hídricas, seja para garantir a segurança para a população que ocupa esses locais. Constatou-se que cada local de APP hídrica deve ter um planejamento de ocupação e proteção ordenado segundo suas características técnicas, assim, o poder público poderá garantir as funções ambientais mínimas que deverão ser contempladas no plano diretor para a proteção da APP hídrica urbana. O papel dos municípios na gestão destas áreas, por meio do Plano Diretor, gera grande preocupação, uma vez que a normatização quanto aos estudos ambientais exigidos para a regularização fundiária urbana (Reurb) em APP, pode apresentar um grau de exigência sobremaneira “flexível”, incorrendo no risco de perda de funções ambientais importantes das APP hídricas, acarretando em prejuízos não só ao ambiente, mas também ao próprio homem.pt_BR
dc.publisher.departmentNão especifica vinculação com nenhum departamento.pt_BR
dc.subject.cnpqConservação da Naturezapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1823666086723792pt_BR
Aparece nas coleções:Tecnologias e Inovações Ambientais - Mestrado Profissional (Dissertações)

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