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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40461
Título: | A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. |
Autor : | Souza, Naiara Barbosa de |
Primeiro orientador: | Silva, Sabrina Soares da |
Primeiro membro da banca: | Cruz, Elaine Santos Teixeira |
Palavras-chave: | Lei Complementar nº 100 Inconstitucionalidade Ex-servidores públicos |
Data da defesa: | 19-Jun-2019 |
Data da publicação: | 30-Abr-2020 |
Referência: | SOUZA, Naiara Barbosa de. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. 2019. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019. |
Resumo: | O presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei complementar nº 100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que os estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do "Choque de Gestão" no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores. |
URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40461 |
Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
Idioma: | por |
Aparece nas coleções: | PROGRAD - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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