Estudo de caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE): uma análise a partir da implantação das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014

Siqueira, Carla Moreira; Andrade, Daniela Meirelles; Gonçalves, Vinícius Batista

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Siqueira, Carla Moreira	-
dc.creator	Andrade, Daniela Meirelles	-
dc.creator	Gonçalves, Vinícius Batista	-
dc.date.accessioned	2020-01-06T18:53:32Z	-
dc.date.available	2020-01-06T18:53:32Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	SIQUEIRA, C. M.; ANDRADE, D. M.; GONÇALVES, V. B. Estudo de caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE): uma análise a partir da implantação das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014. In: CONGRESSO DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE E INOVAÇÃO, 11., 2018, Rio de Janeiro. Anais... Rio de Janeiro: Even3, 2018. Não paginado.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38444	-
dc.description.uri	https://www.even3.com.br/anais/11casi/102238-estudo-de-caso-do-departamento-municipal-de-agua-e-esgoto-de-pocos-de-caldas-(dmae)--uma-analise-a-partir-da-impl/	pt_BR
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.rights	restrictAccess	pt_BR
dc.subject	Empresa de pequeno porte	pt_BR
dc.subject	Microempresa	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.title	Estudo de caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE): uma análise a partir da implantação das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014	pt_BR
dc.type	Trabalho apresentado em evento	pt_BR
dc.description.resumo	A Administração Pública realiza suas compras por meio de procedimentos administrativos específicos, ou seja, por meio de licitações. As licitações são norteadas por diversas leis, e dentre elas pode-se destacar a Lei Complementar 147/2014 publicada recentemente para ampliar os benefícios já consolidados na Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essas leis garantem às micro e pequenas empresas, dentre muitos benefícios, a participação nas licitações de forma que tenham condições de competir com as demais empresas de grande porte do modo isonômico. O presente estudo teve como objetivo o estudo das licitações na modalidade pregão no Departamento de Água e Esgoto de Poços de Caldas, com foco no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foram analisados dados dos processos licitatórios entre os anos de 2015 a 2017 e também obtidos por meio de entrevistas não estruturadas com a equipe de licitação daquele órgão e representantes de MPE´s, além da observação da pesquisadora. Os resultados da pesquisa apontaram que a legislação está começando a apresentar resultados positivos no órgão estudado, mas ainda existem dificuldades na aplicação dos benefícios propostos pela legislação. Por derradeiro, foram sugeridos trabalhos futuros, principalmente em outros órgãos do município de Poços de Caldas, a fim de avaliar de forma mais ampla os reflexos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e desenvolver iniciativas que possibilitem uma participação mais efetiva das MPE´s nas licitações.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DAE - Trabalhos apresentados em eventos

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