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dc.creatorDiniz, Pedro Ivo Ribeiro-
dc.date.accessioned2020-01-06T17:36:05Z-
dc.date.available2020-01-06T17:36:05Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationDINIZ, P. I. R. A problematização do sistema internacional de proteção à propriedade intelectual frente às novas tecnologias de transferência de informação. Anuário Brasileiro de Direito Internacional, Belo Horizonte, v. 2, p. 123-138, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://centrodireitointernacional.com.br/static/anuario/4_V2/anuario_IV_V2.pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38434-
dc.description.abstractThe intellectual property protection international normative framework, specially concerning TRIPS agreements, establishes ways to apply recognized rules by delegating to States the responsibility for enforcement and monitoring. In order to do so, it is fundamental to create a standard between different national legislations. However, in practice, the domestic juridical system heterogeneity on this topic leads to a multijurisdictional guardianship of it, thus hindering the international norms range. With the creation of new information transfer technologies, like internet, this mechanism shows itself even more fragile. In front of this scenario, new hypotheses are brought about about trying to regulate and reorganize the cyberspace exchange dynamics, suggesting a shift over some of the already exceeded traditional paradigms.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Direito Internacionalpt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceAnuário Brasileiro de Direito Internacionalpt_BR
dc.subjectPropriedade intelectual - Regulamentaçãopt_BR
dc.subjectCiberespaçopt_BR
dc.subjectUniformização legislativapt_BR
dc.subjectIntellectual property - Regulationpt_BR
dc.subjectCyberspacept_BR
dc.subjectStandardizationpt_BR
dc.titleA problematização do sistema internacional de proteção à propriedade intelectual frente às novas tecnologias de transferência de informaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO arcabouço normativo internacional de proteção à propriedade intelectual, principalmente nos termos do Acordo TRIPS, estabelece meios de aplicação das regras reconhecidas, delegando aos Estados a responsabilidade de enforcement e monitoramento. Para tanto, uma uniformização legislativa entre os Estados é fundamental. Na prática, contudo, a heterogeneidade dos sistemas jurídicos domésticos acerca da questão leva a uma tutela multi-jurisdicional do tema, mitigando, nesse sentido, o escopo da estrutura normativa internacional. Com o advento de novas tecnologias de transferência de informação, como a internet, o mecanismo se mostra ainda mais frágil. Diante desse cenário, surgem novas hipóteses no intuito de regular e reorganizar a dinâmica de trocas no ciberespaço, sugerindo a mudança de alguns paradigmas tradicionais ultrapassados.pt_BR
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