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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37027| Título: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: análise do instituto a partir do julgamento paradigmático do RE 328.822 pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor : | Freitas, Carolina Souza |
| Primeiro orientador: | Andrade, Janaína Diniz Ferreira de |
| Primeiro membro da banca: | Oliveira, Daniela Olímpio de |
| Segundo membro da banca: | Calsavara, Márcia Valéria |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Direito Tributário Imunidade Tributária Imunidade religiosa Aplicabilidade Constitutional right Tax Law Tax Immunity Religious immunity Applicability |
| Data da defesa: | 5-Jul-2019 |
| Data da publicação: | 26-Set-2019 |
| Referência: | FREITAS, Carolina Souza. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: análise do instituto a partir do julgamento paradigmático do RE 328.822 pelo Supremo Tribunal Federal. 2019. 41 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019. |
| Resumo: | Pretendeu-se, neste trabalho, examinar o instituto jurídico da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, e analisar a aplicação da norma constitucional a partir da interpretação ampliativa da regra imunizante atribuida pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, a pesquisa dedicou-se na primeira parte ao estudo da definição de imunidade e de sua presença nos textos constitucionais brasileiros. Após, buscou-se compreender a função da imunidade, enquanto norma garantidora de direitos fundamentais, e o fundamento da edição do enunciado normativo no Direito Tributário Constitucional. Posteriormente, passou-se à análise dos diversos posicionamentos doutrinários acerca dos conceitos dispostos pelo artigo que confere a imunidade religiosa, em decorrência de uma insuficiência normativa, que dificulta que seja alcançado um consenso quanto à extensão do artigo 150, inciso VI, alínea b, da Carta Magna. Em decorrência disto, examinou-se o julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal que conferiu interpretação ampliativa da imunidade religiosa, sobretudo no se que se refere ao patrimônio, renda e serviços dessas instituições. |
| Abstract: | The purpose of this study was to examine the juridical institute of tax immunity of the temples of any cult and to approach the application of the constitutional norm from an amplifying interpretation of the immunizing rule. For that, the research first part was devoted to the study of immunity definition and its presence in brazilian constitutional texts. Afterwards, we sought to understand the function of immunity, as a guarantor of fundamental rights, and the basis for the edition of the normative statement in the Constitutional Tax Law. Then, we proceeded to analyze the various doctrinal positions on the concepts set forth by the article that confers religious immunity, due to a normative insufficiency, which makes it difficult to reach a consensus on the extension of article 150, item VI, letter b, of the Constitution. As a result of this, we examined the paradigmatic judgment of the Federal Supreme Court that conferred a broad interpretation of religious immunity, especially in the case of property, income and services of these institutions. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37027 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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