1. RI UFLA
  2. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA
  3. Departamento de Direito - DIR
  4. DIR - Artigos publicados em periódicos
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dc.creatorSêco, Thaís Fernanda Tenório-
dc.creatorReis, Fellipe Guerra David-
dc.date.accessioned2019-09-05T13:40:07Z-
dc.date.available2019-09-05T13:40:07Z-
dc.date.issued2017-06-
dc.identifier.citationSÊCO, T. F. T.; REIS, F. G. D. O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, p. 93-120, abr./jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/36612-
dc.description.abstractFor five years, in Brazil, jurisprudence made believe that people married under the separation of property regime has no right to receive heritage. One only - and mistaken - precedent from the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ) affected all the inferior jurisdictions, resulting in the lost of rights for dozens of widows and widowers. The work seeks to investigate the causes of this phenomenon and relate it with the actual state of civil and theory of law, so that we can build a system of effective justice.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)pt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceRevista Brasileira de Direito Civil (RBDCivil)pt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectTeoria dos precedentespt_BR
dc.subjectSuccessionpt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectPrecedents theorypt_BR
dc.titleO que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MSpt_BR
dc.title.alternativeWhat reveals the trial concerning hereditary rights of people married under the separation of property regime: late comments on REsp nº 992.749-MS (STJ)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoPor cinco anos, a jurisprudência faria crer que, no Brasil, a pessoa casada sob o regime de separação convencional de bens não faz jus à herança. Um único precedente do STJ influenciou os Tribunais de instâncias inferiores, resultando na perda de direitos de pelo menos dezenas de viúvas e viúvos. O trabalho propõe-se a investigar as causas desse fenômeno, relacionando-as ao estado atual do direito civil e da teoria geral do direito. Tendo-se que o fenômeno não se mostra isolado, mas sintomático de alguns dos principais desafios do direito atual, sua compreensão pode ser um passo na construção de um sistema jurídico realmente apto a promover uma sociedade livre, justa e solidária.pt_BR
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