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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreire, Bianca Reis-
dc.date.accessioned2018-10-19T15:50:17Z-
dc.date.available2018-10-10-
dc.date.available2018-10-19T15:50:17Z-
dc.date.issued2018-10-10-
dc.date.submitted2018-07-05-
dc.identifier.citationFREIRE, Bianca Reis. Análise da tributação do streaming à luz da legislação tributária brasileira. 2018. 78p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31395-
dc.description.abstractThe rapid technological development has generated some nebulous zones in the Law, especially in the Tax Law in regard to the taxation of activities carried out via Internet. In this sense, the lack of consensus on the legal nature of new technologies such as streaming has further exacerbated the fiscal war between states and municipalities, generating an environment of legal insecurity in which, simultaneously coexists a Complementary Law, inserting such technology into the role of services taxable by the ISS and norms regulating the collection of the ICMS-Merchandise on them. In addition to the conflict of jurisdiction between municipal and state tax administrations, it is still debated whether the said streaming technologies would effectively fit into one or another incidence hypothesis, given that they resemble to some extent the leases of movable assets, over which there is no tax incidence. With this in view, the present work, using the inductive approach, through the bibliographical and documentary research, seeks to investigate if the tax treatment dispensed to the provision of audiovisual content via streaming obeys the constitutional assumptions.Therefore, after the study of the materiality of the ISS and the ICMS-Merchandise, the doctrinal and jurisprudential analysis about the concept of service and merchandise adopted for tax purposes and the main characteristics of the streaming, highlighting the way in which it is used by Netflix, the legal nature of these activities was compared with the incidence assumptions of said taxes. The results obtained led to the conclusion that the incidence of ICMS-Merchandise on these activities is unconstitutional and, as regards to the ISS, it was verified that although the adoption of the legal concept of service points to the unconstitutionality of its incidence, the concept of service in the light of the precedents of the STF, more coherent with the current context, for keeping correspondence with the activities carried out by the platforms of streaming, considers constitutional its incidence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectImposto Sobre Serviços (ISS)pt_BR
dc.subjectStreamingen
dc.subjectTaxationen
dc.titleAnálise da tributação do streaming à luz da legislação tributária brasileirapt_BR
dc.title.alternativeStreaming taxation analysis in light of brazilian tax legislationen
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Andrade, Janaína Diniz Ferreira de-
dc.contributor.referee1Versiani, Fernanda Vallept_BR
dc.contributor.referee2Azevedo, Henrique Machado Rodriguespt_BR
dc.description.resumoO rápido desenvolvimento tecnológico tem gerado algumas zonas nebulosas no Direito, em especial no Direito Tributário em relação à tributação de atividades realizadas via Internet. Nesse sentido, a ausência de um consenso quanto à natureza jurídica de novas tecnologias como o streaming, tem acirrado ainda mais a guerra fiscal entre Estados e Municípios, gerando um ambiente de insegurança jurídica em que coexistem simultaneamente uma Lei Complementar inserindo tal tecnologia no rol de serviços tributáveis pelo ISS e normas regulamentando a cobrança do ICMS-Mercadoria sobre elas. Para além do conflito de competência entre as administrações tributárias municipais e estaduais, ainda se discute se as referidas tecnologias de streaming se enquadrariam efetivamente em uma ou outra hipótese de incidência, haja vista se assemelhar em alguma medida às locações de bens móveis, sobre as quais não há incidência tributária. Com isso em vista, o presente trabalho, utilizando da abordagem indutiva, através da pesquisa bibliográfica e documental, busca investigar se o tratamento tributário dispensado à disponibilização de conteúdo audiovisual via streaming obedece aos pressupostos constitucionais. Para tanto, após o estudo da materialidade do ISS e do ICMS-Mercadoria, da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de serviço e de mercadoria adotados para fins de tributação e das principais características do streaming, destacando-se a forma com que é utilizado pela Netflix, foi feito o confronto da natureza jurídica dessas atividades com os pressupostos de incidência dos referidos impostos. Os resultados obtidos levaram à conclusão de que é inconstitucional a incidência do ICMSMercadoria sobre tais atividades, e, no que diz respeito ao ISS, verificou-se que embora a adoção do conceito jurídico de serviço aponte para a inconstitucionalidade da sua incidência, o conceito de serviço à luz dos precedentes do STF, mais coerente com o contexto atual, por guardar correspondência com as atividades realizadas pelas plataformas de streaming, considera constitucional a sua incidência.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
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